Foi recomendado pelo Ministério Público Eleitoral da Comarca de Estrela d’Oeste-SP, através da Recomendação Eleitoral nº 01/2024, todas as hipóteses de vedação de publicidade institucional dos órgãos governamentais do município, durante o período que antecede as eleições municipais de 2024, especialmente quanto as proibições estipuladas no artigo nº 73 da Lei Eleitoral nº 9504/1997. […]
