Processo Legislativo

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ATAS
ATAS - ESPECIAL
ATAS - ESPECIAL - 2017
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ATAS-SOLENE
ATAS-SOLENE-2014
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ATAS-SOLENE-2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA 2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA 2020
AUDIÊNCIA PÚBLICA 2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA 2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA 2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA-2014
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AUDIÊNCIA PÚBLICA-2016
AUDIÊNCIA PÚBLICA-2017
AUDIÊNCIA PÚBLICA-2018
COMISSÕES
COMISSÕES-ATAS
COMISSÕES-ATAS-2018
COMISSÕES-ATAS-2019
COMISSÕES-ATAS-2020
COMISSÕES-ATAS-2021
COMISSÕES-ATAS-2022
COMISSÕES-ATAS-2023
COMISSÕES-ATAS-2024
Concurso
CONCURSOS
CONCURSOS-2017
CONTRATOS
CONTRATOS 2018
Decreto n° 01/1972 à Decreto n°. 88/2014
Decreto n°. 89/2015 à Decreto n°. 98/2020
DECRETOS
DECRETOS-2017
DECRETOS-2018
EDITAIS
EMENDA
Emenda n°. 01/1996 à Emenda n°. 10/2017
EMENDA-2015
EMENDAS
EMENDAS A LOM
EMENDAS A LOM— 2017
INDICAÇÕES
INDICAÇÕES-2014
INDICAÇÕES-2015
INDICAÇÕES-2016
INDICAÇÕES-2017
INDICAÇÕES-2018
INDICAÇÕES-2019
INDICAÇÕES-2020
INDICAÇÕES-2021
INDICAÇÕES-2022
INDICAÇÕES-2023
INDICAÇÕES-2024
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar
Lei Complementar-2017
Lei Ordinária
Lei Ordinária - 2017
Lei Ordinária-2016
LEIS
LEIS ORDINÁRIAS
Licitação
LICITAÇÕES
Licitações - 2023
LICITAÇÕES-2014
LICITAÇÕES-2017
LICITAÇÕES-2018
LICITAÇÕES-2020
LICITAÇÕES-2021
MOÇÕES
MOÇÕES
MOÇÕES-2015
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MOÇÕES-2017
MOÇÕES-2018
MOÇÕES-2019
MOÇÕES-2020
MOÇÕES-2021
MOÇÕES-2022
MOÇÕES-2023
MOÇÕES-2024
Ofício
PAUTAS
PAUTAS - 2018 - Extraordinária
PAUTAS - 2022 - EXTRAORDINÁRIAS
PAUTAS - 2023 - EXTRAORDINÁRIAS
PAUTAS – 2014 – EXTRAORDINÁRIA
PAUTAS – 2014 – ORDINÁRIA
PAUTAS – 2014 – SOLENE
PAUTAS – 2015 – EXTRAORDINÁRIA
PAUTAS – 2015 – ORDINÁRIA
PAUTAS – 2016 – EXTRAORDINÁRIA
PAUTAS – 2016 – ORDINÁRIA
PAUTAS – 2016 – SOLENE
PAUTAS – 2017 – EXTRAORDINÁRIA
PAUTAS – 2017 – ORDINÁRIA
PAUTAS – 2018 – ORDINÁRIA
PAUTAS – 2018 – SOLENE
PAUTAS – 2024 – EXTRAORDINÁRIAS
PAUTAS 2018
PAUTAS 2022
PAUTAS 2023
PAUTAS 2024
PAUTAS-2014
PAUTAS-2015
PAUTAS-2016
PAUTAS-2017
PAUTAS-2019
PAUTAS-2019-EXTRAORDINÁRIAS
PAUTAS-2019-ORDINÁRIAS
PAUTAS-2020
PAUTAS-2020-EXTRAORDINÁRIAS
PAUTAS-2020-ORDINÁRIAS
PAUTAS-2021
PAUTAS-2021-EXTRAORDINÁRIAS
PAUTAS-2021-ORDINÁRIAS
PAUTAS-2022-ORDINÁRIAS
PAUTAS-2023-ORDINÁRIAS
PAUTAS-2024-ORDINÁRIAS
PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO-2014
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO-2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO-2016
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO-2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO-2022
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2014
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO-2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO-2014
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO-2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO-2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO-2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO-2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO-2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO-2019
PROJETO DE RESOLUCAO-2020
PROJETO DE RESOLUCAO-2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO-2022
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PROJETO DE RESOLUÇÃO-2024
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR-2014
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PROJETOS DE LEI-2014
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PROJETOS DE LEI-2018
PROJETOS DE LEI-2019
PROJETOS DE LEI-2020
PROJETOS DE LEI-2021
PROJETOS DE LEI-2022
PROJETOS DE LEI-2023
PROJETOS DE LEI-2024
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
PROJETOS TRAMITADOS
PROPOSITURAS
PROPOSTA DE EMENDA A LOM
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2009
Proposta de Emenda a LOM 2013
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2014
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2017
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2020
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2021
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2022
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS-2014
REQUERIMENTOS-2015
REQUERIMENTOS-2016
REQUERIMENTOS-2017
REQUERIMENTOS-2018
REQUERIMENTOS-2019
REQUERIMENTOS-2020
REQUERIMENTOS-2021
REQUERIMENTOS-2022
REQUERIMENTOS-2023
REQUERIMENTOS-2024
Resolução n°. 01/1975 à Resolução n°. 81/1994
Resolução n°. 105/2019
Resolução n°. 82/1994 à Resolução n°. 104/2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES-2016
RESOLUÇÕES-2017
RESOLUÇÕES-2018
Sessão
TRANSPARÊNCIA
VETO
VETO
VETO-2017
VETO-2020
VETO-2021
VETO-2023
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