Projeto de Lei do Executivo nº 049-2024

“Dispõe sobre Lei Municipal que autoriza a firmar Convênio para o de Repasse de Recursos Estaduais para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estrela D’ Oeste SP transferidos via Fundo a Fundo ao Município pelo FUNDES, como forma de complementação estabelecida na Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde conveniados ao SUS.”