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ATENÇÃO! RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE SP – PROPAGANDA INSTITUCIONAL DOS ORGÃOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL
Foi recomendado pelo Ministério Público Eleitoral da Comarca de Estrela d’Oeste-SP, através da Recomendação Eleitoral nº 01/2024, todas as hipóteses de vedação de publicidade institucional dos órgãos governamentais do município, durante o período que antecede as eleições municipais de 2024, especialmente quanto as proibições estipuladas no artigo nº 73 da Lei Eleitoral nº 9504/1997.
Segue abaixo para download o texto completo da referida Recomendação:
