Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009-2024
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009-2024
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 009-2024 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Dispõe sobre revogação dos artigos 158, parágrafo único, 159 e artigo 160, parágrafo único, da Seção IV -Dos recuos mínimos e dos artigos 165, parágrafo único, 166, 167 e 168, parágrafo único, da Seção V -Taxa de Ocupação da Lei Municipal Complementar 239, de 08 de maio de 2024 (que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Estrela d’Oeste/SP e dá outras providências)”.
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| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 013-2024
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| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 013-2024
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| Arquivo do Projeto | Proj Lei Comp 09-2024 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 02/09/2024 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
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SITUAÇÃO
APROVADO
VOTAÇÃO | |
|---|---|
VEREADORES |
VOTOS |
| Adimilson Pereira Dias | |
| André Pelarin | A Favor |
| Ivan Cesar Baroni | A Favor |
| José Assumpção Valentim Neto | A Favor |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | A Favor |
| Marco Antônio Buono Soldera | A Favor |
| Marinaldo Pinto Maia | A Favor |
| Miguel Marques | A Favor |
| Sidmar de Oliveira Neves | A Favor |
| Vicente Aparecido Romero | |