Ocorreu no dia 18/11/2024, as 19 horas, a Audiência Pública da LOA para o Exercício Financeiro de 2025, na Comissão de Finanças e Orçamento da Edilidade, na sede da Câmara Municipal de Estrela d’Oeste, à Av. São Paulo nº. 481, centro, onde se demonstrou e avaliou o projeto de lei do Poder Executivo nº 093/2024 que que estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela d’Oeste, para o exercício financeiro de 2025.

A Audiência foi ministrada pelo assessor jurídico desta Câmara Municipal, Sr. Alessandro Rodrigo Theodoro, que fez os devidos esclarecimentos.  Fazendo uso da palavra, fez a apresentação da matéria, ressaltado as normas que a disciplinam, dando ênfase na Constituição Federal, notadamente os requisitos do artigo 165, §5º, da CF/1.988, esclarecendo que a Lei Orçamentária Anual compreende as metas e prioridades das receitas e despesas da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, estabelece ainda a política de aplicação dos recursos nos diversos setores que compõe a gestão pública local. A Audiência contou com a presenças de todos os senhores Vereadores como também com a participação de Munícipes e funcionários desta Câmara Municipal. O vídeo com a transmissão segue no link abaixo:

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