Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03-2026
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03-2026
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Número Projeto | 03-2026 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Regime de Urgência |
| Ementa |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2025.”
|
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 2ª Sessão Extraordinária |
| 1ª Sessão Deliberação | 2ª Sessão Extraordinária |
| Arquivo do Projeto | Proj Lei Comp 03-2026 |
Vereador autor
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|
SITUAÇÃO
APROVADO
VOTAÇÃO | |
|---|---|
VEREADORES |
VOTOS |
| Adimilson Pereira Dias | A Favor |
| Antonio Carlos de Oliveira | A Favor |
| Carlos Eduardo Marangoni | A Favor |
| José Antonio Saes Neto | A Favor |
| José Assumpção Valentim Neto | A Favor |
| Marco Antônio Buono Soldera | A Favor |
| Marinaldo Pinto Maia | A Favor |
| Renata Gabrielle Zoccal da Silva | |
| Vicente Aparecido Romero | |