Projeto de Lei do Executivo nº 38-2026
Projeto de Lei do Executivo nº 38-2026
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 38-2026 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais municipais destinados aos empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n°14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.“
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| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | 11ª Sessão Ordinária |
| 1ª Sessão Deliberação | 11ª Sessão Ordinária |
| Arquivo do Projeto | Proj Lei 38-2026 |
Vereador autor
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
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SITUAÇÃO
APROVADO