Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07-2026

“Dispõe sobre a Cessão de Servidor (a) Efetivo da Prefeitura Municipal de Estrela d’ Oeste para Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional da Comarca de Estrela d’Oeste – “CIALAR” para o cargo em comissão de Coordenador (a) Social nos termos do artigo 98, inciso I do Estatuto do Servidor Público do Município de Estrela d’Oeste, bem como o artigo 22, § 4° do Estatuto Social do Consórcio”