Indicação 031-2026

“Que o Poder Executivo Municipal de imediato adote todas as medidas necessárias visando à aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Estrela d’Oeste e do Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM, atendendo à todos os servidores públicos municipal ativos e inativos que foram afetados pela medida, que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observando o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente”.