Decreto Legislativo Nº 0094
Decreto Legislativo Nº 0094
Lei – Detalhes
| Número | 0094 |
| Tipo de Lei | Decreto Legislativo |
| Data | 22/01/2018 |
| Legislatura | 17ª LEGISLATURA |
| Ementa |
Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo de Prefeito Municipal
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| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem |  |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original |
Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam – Decreto Legislativo nº 0094
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