Indicação 0053-2014
Indicação 0053-2014
Indicação – Detalhes
| Número Projeto | 0053-2014 |
| Autor | José Luiz Sandin Pereira Filho, Vicente Aparecido Romero |
| Data | 03/11/2014 |
| Ementa |
“Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar alterando a redação do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 75/2007, de forma que o índice de reposição salarial anual dos servidores municipais, levada a efeito nos meses de janeiro, data base do dissídio coletivo da categoria, passe a ser o INPC do IBGE, criado com o objetivo de orientar os reajustes dos trabalhadores a nível nacional, inserido no mencionado Projeto de Lei reposição salarial de 5,64% (cinco, virgula sessenta e quatro por cento) correspondente a diferença apurada entre o IPC -Fipe e o INPC do IBGE, de janeiro de 2009 a outubro de 2014”.
|
| Situação | ENCAMINHADA AO EXECUTIVO |
| Sessão Apresentação |
17ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislaiva 2014
|
| Texto |
Votação não Disponível.