– Projeto de Lei do Executivo Nº 0044-2017
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0049-2017
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0051-2017
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0052-2017
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0053-2017
-Projeto de Lei Complementar Nº 03-2017
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