Resolução Nº 0102-2018
Resolução Nº 0102-2018
Detalhes
| Número | 0102-2018 |
| Tipo de Lei | Resolução |
| Data | 20/03/2018 |
| Legislatura | 17ª LEGISLATURA |
| Ementa |
“Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído
pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Estrela d’Oeste; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências”” |
| Projeto de Origem | Proj Resolução 03-2018
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| Autor do Projeto de Origem | MESA DIRETORA 1º BIENIO 17-18 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original |
Resoluções que Alteram ou Revogam – Resolução nº 0102-2018
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