Indicação 0036-2019

“a apresentação pelo Chefe do Poder Executivo de Projeto de Lei que determine horário especial ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente, portador de necessidades especiais até o limite de 50% (cinquenta por cento) da carga horária estabelecida para o seu cargo, desde que comprovada a necessidade por laudo médico oficial do Município, e dá outras providências.”