Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.032-2020
Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.032-2020
Projeto
| Tipo Projeto | Veto |
| Número Projeto | Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.032-2020 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Início Tramitação | 17/08/2020 |
| Ementa |
“Veto total ao Autógrafo de Lei nº 3.032/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórias dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2019 e revoga as disposições contrárias“ |
| Situação Tramitação | Aprovado |
| Sessão Apresentação |
Sessão ordinária 0012-2020
|
| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão ordinária 0012-2020
|
| Arquivo do Projeto | Veto Aut de lei 3.032-2020 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 17/08/2020 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|
SITUAÇÃO
APROVADO
VOTAÇÃO | |
|---|---|
VEREADORES |
VOTOS |
| André Pelarin | A Favor |
| Carlos Antonio de Souza | A Favor |
| Gino Severiano dos Santos | A Favor |
| Miguel Marques | |
| Pedro Caluz da Silva | A Favor |
| Renata Gabrielle Zoccal da Silva | |
| Valdemir Antonio Rastelli | A Favor |