Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.032-2020

Categoria:

PROJETOS TRAMITADOS/ VETO/ VETO-2020/

Tipo Projeto	Veto
Número Projeto	Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.032-2020
Autor	Executivo Municipal
Início Tramitação	17/08/2020

Ementa	“Veto total ao Autógrafo de Lei nº 3.032/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórias dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2019 e revoga as disposições contrárias“


Situação Tramitação	Aprovado
Sessão Apresentação	Sessão ordinária 0012-2020
1ª Sessão Deliberação	Sessão ordinária 0012-2020

Arquivo do Projeto	Veto Aut de lei 3.032-2020

INICIO DA TRAMITAÇÃO	FIM DA TRAMITAÇÃO
17/08/2020

1º SESSÃO DELIBERADA	2º SESSÃO DELIBERADA

SITUAÇÃO

APROVADO