Moção de Apoio 001-2021

“Moção de Apoio ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual – PEC nº06/2020, para que a mesma seja aprovada dando nova redação aos artigos 136 e 138, §3º da Constituição Estadual, garantindo a imediata reintegração do servidor público civil e servidor público militar às suas atividades no serviço público, que foi demitido por ato administrativo e absolvido pela Justiça, com sentença transitada em julgado” ”