Projeto de Lei Complementar do Executivo 016-2022
Projeto de Lei Complementar do Executivo 016-2022
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Número Projeto | 016-2022 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal n º 05/ 1991 (Código de Posturas Municipais}, de 24 de junho de 1991 e na Lei Complementar Municipal n º 62/ 2003 (Emenda ao Código de Posturas Municipais) de 08 de setembro de 2003”.
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| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 7ª Sessão Extraordinária |
| 1ª Sessão Deliberação | 7ª Sessão Extraordinária |
| Arquivo do Projeto | Proj de Lei Comp 16-2022 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 02/12/2022 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
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SITUAÇÃO
APROVADO