Indicação 001-2024
Indicação 001-2024
Indicação – Detalhes
| Número | 01-2024 |
| Autor | José Assumpção Valentim Neto, José Luiz Sandin Pereira Filho e Ivan Cesar Baroni |
| Data | 05/02/2024 |
| Ementa |
“Que o Poder Executivo através de seu Gabinete juntamente com a Procuradoria Jurídica Municipal atualize a chamada “lei das antenas”, encaminhando o mais breve possível projeto de lei que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.
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| Situação | ENCAMINHADA AO EXECUTIVO |
| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 01-2024
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| Texto | Indicação 29-2023 |
Vereador autor
Ivan Cesar Baroni
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José Luiz Sandin Pereira Filho
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