Indicação 006-2023

“Que o Poder Executivo através da Secretária Competente, encaminhe o mais breve possível projeto de lei para aplicação do reajuste no Valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, fixado em R$- 4.420,55 com jornada de até 40 horas semanais; profissionais com outras jornadas de trabalho devem, no mínimo, ser proporcionais ao valor do piso”.