Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal 013-2022
Número Projeto
013-2022
Autor
Executivo Municipal
Regime Tramitação
Ordinária
Ementa
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°. 4087/2022 que autoriza a concessão de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( FMDCA) para as Organizações da Sociedade Civil”.