Requerimento 0008-2017

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Carlos Antônio de Souza e os demais Vereadores abaixo assinados com assento à Câmara Municipal de Estrela d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Edilidade e a Lei Orgânica Municipal, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo que encaminhe a Câmara Municipal e a estes Vereadores, as informações em frente listadas, relativas se houve ou não licitação, dispensa ou contrato outorgando a concessão de uso de áreas públicas para exploração de bar nos espaços existentes na quadra coberta e no estádio municipal, por algum período determinado, quando da realização de eventos por parte do Município.·. 1 – Qual a modalidade de licitação? Quem é vencedor? 2 – O Município firmou contrato? Qual é o valor contratado? Quais as condições de pagamento? Qual e período de vigência da concessão? Qual é valor pago? 3 – Cópias do processo de licitação e contratos? 4 – Outras foram convidadas a participar do certame? 5 – Qual é o motivo especifico que levou a administração municipal a conceder o direito de explorar a referida atividade?

Sessão Ordinária 0002-2017