Ocorreu no dia 13/11/2023, as 19 horas, a Audiência Pública da LDO para o Exercício Financeiro de 2024, na Comissão de Finanças e Orçamento da Edilidade, na sede da Câmara Municipal de Estrela d’Oeste, à Av. São Paulo nº. 481, centro, onde se demonstrou e avaliou o projeto de lei do Poder Executivo nº 052/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento (LDO) do Município de Estrela d’Oeste para o Exercício Financeiro de 2024.

A Audiência foi ministrada pelo assessor jurídico desta Câmara Municipal, Sr. Alessandro Rodrigo Theodoro, que fez os devidos esclarecimentos. Fazendo uso da palavra, fez a apresentação da matéria, ressaltando as normas que a disciplinam, dando ênfase na Constituição Federal, esclarecendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento que estabelece a ponte entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, bem como elucidou que os objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias é tornar mais transparente a elaboração dos orçamentos, compreendendo as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, estabelece ainda a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Audiência contou com a presenças de todos os senhores Vereadores como também com a participação de Munícipes e funcionários desta Câmara Municipal. O vídeo com a transmissão seque no link abaixo:

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