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Dispensa de Licitação
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EMENDA
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Emenda n°. 11/2021 à Emenda n°. 15/2024
EMENDA-2015
EMENDAS
EMENDAS A LOM
EMENDAS A LOM— 2017
INDICAÇÕES
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INDICAÇÕES-2024
INDICAÇÕES-2025
Inexigibilidade de Licitação
Inexigibilidade de Licitação 2023
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar
Lei Complementar-2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Lei Orçamentaria Anual
Lei Orçamentaria Anual 2022
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Ata da Comissão de Justiça e Redação da 6ª Sessão Extraordinária
Ata da Comissão de Serviços e Obras Públicas da 19ª Sessão Ordinária
Ata da Comissão de Educação, Saúde e Assist. Social da 19ª Sessão Ordinária
Ata da Comissão de Finanças e Orçamento da 19ª Sessão Ordinária
Ata da Comissão de Justiça e Redação da 19ª Sessão Ordinária
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Ata da Comissão de Finanças e Orçamento da 18ª Sessão Ordinária
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