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DECRETOS
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Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação - 2022
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EDITAIS
EMENDA
Emenda n°. 01/1996 à Emenda n°. 10/2017
Emenda n°. 11/2021 à Emenda n°. 15/2024
EMENDA-2015
EMENDAS
EMENDAS A LOM
EMENDAS A LOM— 2017
INDICAÇÕES
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Inexigibilidade de Licitação
Inexigibilidade de Licitação 2023
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar
Lei Complementar-2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
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Lei Orçamentaria Anual
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LEIS
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Licitação
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Relatório de Gestão Fiscal e Execução Orçamentaria 2020
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REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS
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Resolução n°. 01/1975 à Resolução n°. 81/1994
Resolução n°. 105/2019
Resolução n°. 82/1994 à Resolução n°. 104/2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES-2016
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Sessão
TRANSPARÊNCIA
VETO
VETO
VETO-2017
VETO-2020
VETO-2021
VETO-2023
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Projeto de Lei do Executivo 0046-2014
Projeto de Lei do Executivo 0047-2014
Projeto de Lei do Executivo 0049-2014
Projeto de Lei do Executivo 0050-2014
Projeto de Lei do Executivo 0051-2014
Projeto de Lei do Executivo 0018-2014
Projeto de Lei do Executivo 0017-2014
Projeto de Lei do Executivo 0016-2014
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