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DECRETOS
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Dispensa de Licitação
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EDITAIS
EMENDA
Emenda n°. 01/1996 à Emenda n°. 10/2017
Emenda n°. 11/2021 à Emenda n°. 15/2024
EMENDA-2015
EMENDAS
EMENDAS A LOM
EMENDAS A LOM— 2017
INDICAÇÕES
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Inexigibilidade de Licitação 2023
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
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Lei Complementar-2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS
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Resolução n°. 01/1975 à Resolução n°. 81/1994
Resolução n°. 105/2019
Resolução n°. 82/1994 à Resolução n°. 104/2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
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Sessão
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VETO
VETO
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VETO-2020
VETO-2021
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Projeto de Lei Executivo nº 34-2023
Projeto de Lei Executivo nº 33-2023
Projeto de Lei Executivo nº 32-2023
Projeto de Lei Executivo nº 31-2023
Projeto de Lei Executivo nº 30-2023
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