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DECRETOS
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Dispensa de Licitação - 2025
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Dispensa de Licitação – 2024
EDITAIS
EMENDA
Emenda a Lei Orgânica n° 16/2025
Emenda n°. 01/1996 à Emenda n°. 10/2017
Emenda n°. 11/2021 à Emenda n°. 15/2024
EMENDA-2015
EMENDAS
EMENDAS A LOM
EMENDAS A LOM— 2017
INDICAÇÕES
INDICAÇÕES-2014
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INDICAÇÕES-2026
Inexigibilidade de Licitação
Inexigibilidade de Licitação 2023
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar
Lei Complementar-2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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