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Emenda n°. 11/2021 à Emenda n°. 15/2024
EMENDA-2015
EMENDAS
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Resolução n°. 105/2019
Resolução n°. 82/1994 à Resolução n°. 104/2018
RESOLUÇÕES
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Sessão
TRANSPARÊNCIA
VETO
VETO
VETO-2017
VETO-2020
VETO-2021
VETO-2023
3ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura realizada dia 26/10/2015.
1ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura realizada dia 21/01/2016
2ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura realizada dia 13/06/2016
3ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura realizada dia 25/07/2016
4ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura realizada dia 05/12/2016
5ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura realizada dia 22/12/2016
6ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura realizada dia 29/12/2016
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