–Projeto de Lei do Executivo Nº 0001-2016
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0002-2016
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0003-2016
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0004-2016
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0005-2016
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0006-2016
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0007-2016
-Projeto de Lei do Executivo Nº 0008-2016
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