DECRETO LEGISLATIVO N° 52/1996

DECRETO LEGISLATIVO N° 52/1996

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Decreto n° 01/1972 à Decreto n°. 88/2014/ DECRETOS/ PROCESSO LEGISLATIVO/ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO/ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO-2018/ PROJETOS TRAMITADOS/

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/1996

Dispõe sobre o julgamento de Contas do Poder Executivo e Legislativo

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