AlLTERA ALEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 11 DE MARÇO DE 2016, REDEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CRIA O NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO E EMPREENDEDORISMO, CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, CRIA O DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS