Projeto de Lei Complementar do Executivo 005-2021

“Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo do Município de Estrela D ‘Oeste/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com a SP – PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo e dá outras providências.”