“Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos policiais militares que realizarem os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”
Proj Lei Comp 07-2021 – SUBSTITUTO
Emenda Modificativa Proj Comp 07-2021
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