Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005-2024
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005-2024
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 005-2024 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Estrela d’Oeste, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional”.
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| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 004-2024
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| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 004-2024
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| Arquivo do Projeto | Projeto Lei Complementar 05-2024 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 18/03/2024 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|
SITUAÇÃO
APROVADO
VOTAÇÃO | |
|---|---|
VEREADORES |
VOTOS |
| André Pelarin | A Favor |
| Ivan Cesar Baroni | A Favor |
| José Assumpção Valentim Neto | A Favor |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | A Favor |
| Marco Antônio Buono Soldera | A Favor |
| Marinaldo Pinto Maia | A Favor |
| Miguel Marques | A Favor |
| Sidmar de Oliveira Neves | A Favor |
| Vicente Aparecido Romero | |