Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02-2024
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02-2024
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Número Projeto | 02-2024 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2023.”
|
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 1ª Sessão Extraordinária |
| 1ª Sessão Deliberação | 1ª Sessão Extraordinária |
| Arquivo do Projeto | Proj Lei Comp 02-2024 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|
SITUAÇÃO
APROVADO
VOTAÇÃO | |
|---|---|
VEREADORES |
VOTOS |
| André Pelarin | A Favor |
| Ivan Cesar Baroni | A Favor |
| José Assumpção Valentim Neto | A Favor |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | A Favor |
| Marco Antônio Buono Soldera | A Favor |
| Marinaldo Pinto Maia | A Favor |
| Miguel Marques | A Favor |
| Sidmar de Oliveira Neves | A Favor |
| Vicente Aparecido Romero | |