Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11-2026
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11-2026
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Número Projeto | 11-2026 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Dispõe Sobre Programa De Regularização Fundiária Urbana (REURB), do Município de Estrela D ‘ Oeste, e dá Outras providências”
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| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | 17ª Sessão Ordinária |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo do Projeto | Proj Lei Comp 11-2026 |
Vereador autor
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|
SITUAÇÃO
APROVADO