Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13-2023

“Acrescenta disposições no artigo 12 e no artigo 23, §6, altera o artigo 13, inciso IV, o artigo 21, inciso III e §3 e o artigo 23, § 1 e §4º, e revoga anexo I, do artigo 12, artigo 16, artigo 21, § 1, e o artigo 23, § 2, todos da Lei Complementar n º 196, de 23 de dezembro de 2021; e revoga-se a Lei Complementar n º 202, de 22 de março de 2022.”