Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15-2024
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15-2024
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Número Projeto | 15-2024 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Dispõe sobre autorização para parcelamento das pendências do Plano de Amortização para Cobertura do Déficit Atuarial |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 12ª Sessão Extraordinária |
| 1ª Sessão Deliberação | 12ª Sessão Extraordinária |
| Arquivo do Projeto | Proj Lei comp 15-2024 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|