Projeto de Lei do Executivo 0011-2017
Projeto de Lei do Executivo 0011-2017
Projetos
| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 0011-2017 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 06-03-2017 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa |
Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, conforme os artigos 146, Inciso III, aliena “d”, 170 e 179, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
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| Parecer das Comissões | |
| Fim Tramitação | 07-03-2017 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 0003-2017
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| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0003-2017
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| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto |
Votação 1º Turno – 06/03/2017
| Nome | Voto |
|---|---|
| André Pelarin | A FAVOR |
| CARLOS ANTONIO DE SOUZA | A FAVOR |
| Gino Severiano dos Santos | A FAVOR |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | A FAVOR |
| MIGUEL MARQUES | A FAVOR |
| Adimilson Pereira Dias | A FAVOR |
| Valdemir Antonio Rastelli | A FAVOR |
| Vicente Aparecido Romero | A FAVOR |
Votação 2º Turno – 06/03/2017
| Nome | Voto |
|---|---|
| André Pelarin | A FAVOR |
| CARLOS ANTONIO DE SOUZA | A FAVOR |
| Gino Severiano dos Santos | A FAVOR |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | A FAVOR |
| MIGUEL MARQUES | A FAVOR |
| Adimilson Pereira Dias | A FAVOR |
| Valdemir Antonio Rastelli | A FAVOR |
| Vicente Aparecido Romero | A FAVOR |
Respostas e Encaminhamentos
Não há nenhum registro
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
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| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
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