Projeto de Lei do Executivo 0037-2018
Projeto de Lei do Executivo 0037-2018
Projetos
| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 0037-2018 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Início Tramitação | |
| Regime Tramitação | |
| Ementa |
“Dispõe sobre a regulamentação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Estrela d’Oeste, suas autarquias e fundações, bem como rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos em que previsto no artigo 85, § 19 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e dá outras providências”
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| Parecer das Comissões | |
| Fim Tramitação | |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 0013-2018
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| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0013-2018
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| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto |
Votação
| Nome | Voto |
|---|---|
| Adimilson Pereira Dias | FAVORÁVEL |
| André Pelarin | FAVORÁVEL |
| CARLOS ANTONIO DE SOUZA | FAVORÁVEL |
| Gino Severiano dos Santos | FAVORÁVEL |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | FAVORÁVEL |
| MIGUEL MARQUES | FAVORÁVEL |
| Valdemir Antonio Rastelli | FAVORÁVEL |
| Vicente Aparecido Romero | FAVORÁVEL |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 03/09/2018 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
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