Projeto de Lei do Executivo 029-2020
Projeto de Lei do Executivo 029-2020
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 0029-2020 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Urgência |
| Ementa |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórias dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2019 e revoga as disposições contrárias ” |
| Situação Tramitação | Aprovado |
| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 0011-2020
|
| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0011-2020
|
| Arquivo do Projeto | Proj Lei 29-2020 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 03/08/2020 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|
SITUAÇÃO
APROVADO
VOTAÇÃO | |
|---|---|
VEREADORES |
VOTOS |
| André Pelarin | |
| Carlos Antonio de Souza | A Favor |
| Gino Severiano dos Santos | A Favor |
| Miguel Marques | A Favor |
| Pedro Caluz da Silva | A Favor |
| Valdemir Antonio Rastelli | A Favor |