Projeto de Lei do Executivo 073-2022

“Define, no âmbito do Município de Estrela d’ Oeste, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor {RPV), nos termos do art. 100, § § 3° e 4°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n º 62, de 09 de dezembro de 2009. ”