Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2024
Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2024
Projeto
| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 01-2024 |
| Autor | Sidmar de Oliveira Neves |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
” Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio da transferências do fundo de saúde – Sistema único de Saúde (SUS) ás vítimas de violência doméstica e familiar”
|
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 003-2024
|
| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 003-2024
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| Arquivo do Projeto | Projeto do Legislativo 01.2024 |
Vereador autor
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 04/03/2024 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|
SITUAÇÃO
APROVADO
VOTAÇÃO | |
|---|---|
VEREADORES |
VOTOS |
| André Pelarin | A Favor |
| Ivan Cesar Baroni | A Favor |
| José Assumpção Valentim Neto | A Favor |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | A Favor |
| Marco Antônio Buono Soldera | A Favor |
| Marinaldo Pinto Maia | A Favor |
| Miguel Marques | A Favor |
| Sidmar de Oliveira Neves | A Favor |
| Vicente Aparecido Romero | |