“Dispõe sobre Lei Municipal que autoriza a firmar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estrela d’ Oeste, por meio do Laboratório de Análises Clínicas, visando à execução de serviços de análises clínicas para exames laboratoriais aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde para cumprimento da demanda do município“