“Autoriza o Poder Executivo a desafetar os imóveis objeto das matriculas n º 2. 548, nº 10.993, nº 2.829 e nº10.872, do Cartório de Registro de Imóveis de Estrela d’Oeste para bens dominicais, e autoriza a realização de Licitação na modalidade de Leilão para venda”