“Dispõe sobre Lei Municipal que autoriza a concessão de Repasse de Recursos Próprios de Fundos Especiais, recebidas por intermédio do Leão Solidário – Doação feita por meio do programa gerador da declaração do Imposto de Renda para as Organizações da Sociedade Civil destinada à construção de banheiros por meio de empreitada por preço global.”