Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal 015-2024
Número Projeto
015-2024
Autor
Legislativo Municipal
Regime Tramitação
Ordinária
Ementa
“Inclui o Artigo 129-A e §§ 1º ao 9º na Lei Orgânica do Município de Estrela d´Oeste/SP, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e dá outras providências.“.