Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal 016-2026
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal 016-2026
Projeto
| Tipo Projeto | Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal 016-2026 |
| Número Projeto | 016-2026 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Revoga o inciso XXII do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Estrela D ‘Oeste e dá outras providências.”.
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| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 15ª Sessão Ordinária |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo do Projeto | Proposta de Emenda LOM 16-2026 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
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| 05/10/2026 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
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