Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012/2021
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012/2021
Projeto
| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012/2021 |
| Número | 012-2021 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Regime Tramitação | Ordinária |
| Ementa |
“Altera a redação do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal de 05 de Abril de 1990 e estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Estrela D ‘Oeste de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.” |
| Situação Tramitação | APROVADA |
| Sessão Apresentação | 19ª Sessão Ordinária |
| 1ª Sessão Deliberação | 19ª Sessão Ordinária |
| 2ª Sessão Deliberação | 10ª Sessão Extraordinária |
| Arquivo da proposta | Proposta de emenda a LOM 012-2021 |
| INICIO DA TRAMITAÇÃO | FIM DA TRAMITAÇÃO |
|---|---|
| 06/12/2021 |
| 1º SESSÃO DELIBERADA | 2º SESSÃO DELIBERADA |
|---|
SITUAÇÃO
APROVADO
VOTAÇÃO | |
|---|---|
VEREADORES |
VOTOS |
| André Pelarin | |
| Ivan Cesar Baroni | A Favor |
| José Assumpção Valentim Neto | A Favor |
| José Luiz Sandin Pereira Filho | A Favor |
| Marco Antônio Buono Soldera | A Favor |
| Marinaldo Pinto Maia | A Favor |
| Miguel Marques | A Favor |
| Sidmar de Oliveira Neves | A Favor |
| Vicente Aparecido Romero | A Favor |