Requerimento 0012-2017

sejam dispensadas as formalidades regimentais, exceto número legal e parecer, de forma que as matérias de autoria do Legislativo Municipal e do Sr. Prefeito Municipal, abaixo relacionadas, adquiram condições de serem discutidas e votadas no decorrer da ordem do dia desta sessão ordinária: – Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, Dispõe sobre a alteração da redação da referencia e dos requisitos do cargo de Recepcionista/Telefonista constante da Lei Complementar nº 157/2017 de 21 de Fevereiro de 2017; – Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, Altera sobre os requisitos de preenchimento do cargo criado pela Lei Complementar nº 143 de 11 de março de 2016, da Prefeitura Municipal de Estrela d`Oeste e da outras providencias; – Projeto de Lei Complemetar nº 11/2017, Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar 143, de 11 de março de 2016, que estabelece sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Estrela d´Oeste e dá outras providencias correlatas; – Projeto de Lei nº 09/2017, Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, conforme os artigos 146, Inciso III, alínea d, 170 e 179, da Constituição Federal, regulamentada pela lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Sessão Ordinária 0003-2017